Dr. Fábio Adriano Gomes Advocacia em Suzano
Transparência e Conformidade Legal

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: Outubro de 2026 · Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

1. Controlador dos Dados Pessoais

O titular e responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste portal é o escritório de advocacia:

Titular Responsável: Dr. Fábio Adriano Gomes (OAB/SP 205.443)

Sede Profissional: Edifício Orion Office – Rua Paraná, nº 217, 3º andar, Sala 305, Centro, Suzano/SP, CEP 08675-190

E-mail de Contato: fabioagadv@hotmail.com

Telefone / WhatsApp: (11) 99655-0444 | (11) 4742-3338

2. Sigilo Profissional da Advocacia

Todas as comunicações, relatos fáticos e documentos enviados ao nosso escritório estão sob a proteção intransponível do Sigilo Profissional do Advogado, previsto no artigo 7º, inciso XIX, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e nos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

As informações compartilhadas por meio deste site jamais serão divulgadas, comercializadas ou compartilhadas com terceiros estranhos à relação profissional.

3. Dados Pessoais Coletados e Finalidades

Tratamos exclusivamente os dados necessários para o atendimento preliminar e a prestação dos serviços jurídicos solicitados:

  • Formulário de Contato e WhatsApp: Coletamos nome completo, telefone/WhatsApp, endereço de e-mail e síntese do caso. Finalidade: viabilizar o retorno da consulta jurídica solicitada e realização de procedimentos preliminares contratuais (Art. 7º, incisos I e V da LGPD).
  • Navegação e Métricas (Cookies): Através do Google Analytics 4, coletamos dados técnicos anonimizados (endereço IP mascarado, tipo de navegador, páginas visualizadas, tempo de navegação e localização geográfica aproximada). Finalidade: aprimorar a usabilidade, segurança técnica e estabilidade do portal (Art. 7º, inciso IX da LGPD e Marco Civil da Internet).

4. Uso de Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do visitante. Nosso site utiliza apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento e cookies analíticos para compreensão agregada de audiência.

O usuário pode a qualquer momento bloquear ou desativar o uso de cookies através das configurações do seu navegador (Chrome, Edge, Safari, Firefox), sem prejuízo ao acesso às informações institucionais do site.

5. Não Compartilhamento de Dados

O escritório Dr. Fábio Adriano Gomes Advocacia não vende, não aluga, não compartilha e não cede dados de clientes ou visitantes para fins de publicidade direcionada, marketing de terceiros ou empresas de banco de dados. O compartilhamento ocorre apenas quando indispensável para a prática de atos processuais judiciais ou administrativos devidamente outorgados pelo cliente (ex: protocolo nos sistemas e-SAJ, PJe e cartórios).

6. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados;
  • Acesso aos dados coletados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Revogação do consentimento concedido para contato preliminar.

Para exercer quaisquer desses direitos, basta enviar uma solicitação formal ao e-mail: fabioagadv@hotmail.com ou via WhatsApp (11) 99655-0444.

7. Segurança da Informação

Nosso site conta com certificado de segurança digital criptografada SSL/TLS (HTTPS), garantindo que todo o tráfego entre o seu navegador e o nosso servidor trafegue de maneira segura e protegida contra interceptações maliciosas.

8. Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de Suzano, Estado de São Paulo.

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